CCJ aprova PEC de Eunicio Oliveira que cria novo TRF com sede em Fortaleza

Ampliar o acesso à justiça federal. Foi com esse objetivo que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 61/12) de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) que cria o Tribunal Regional Federal (TRF), com sede em Fortaleza, e jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.  A iniciativa foi aprovada após discussão acirrada entre alguns senadores que questionavam a constitucionalidade da matéria por fixar prazo de 180 dias para que o Superior Tribunal de Justiça encaminhe Projeto de Lei ao Congresso dispondo sobre a organização, estruturação e funcionamento do TRF.

Na interpretação de alguns senadores, a Constituição impede essa interferência do Congresso, já para a grande maioria, que aprovou a proposta de Eunício, considera o pleito legítimo. Em defesa do seu texto, Eunício lembrou que desde 2002 o Congresso delibera matérias com a mesma finalidade, citando inclusive proposta aprovada ainda em 2012, para criação do TRF com sede em Belo Horizonte. Eunício sugeriu que o Congresso passe a buscar a criação desses tribunais junto ao STJ, através da previsão de recursos no Plano Plurianual (PPA). Para ele, o importante nesse momento, é garantir que a população que se encontra nas regiões mais distantes e que precisam se deslocar mais de três mil quilômetros para serem atendidos pela justiça federal. “É evidente o esgotamento físico da justiça federal de segundo grau e a enorme dificuldade do cidadão em ter acesso à justiça. O que vemos hoje é a concretização do distanciamento da cidadania”, disse. Eunício ainda citou como exemplo a população das regiões norte e nordeste, que segundo ele, tem mais dificuldade em ter acesso a justiça federal. “As regiões norte e nordeste do Brasil estão submetidas, atualmente, a apenas duas cortes. E por isso, nós representantes desses estados brasileiros, precisamos ter esse cuidado”, defendeu.

O relator da proposta, senador Jorge Viana (PT-AC) informou que desde 1989, quando foram instalados os cinco Tribunais Regionais Federais que cobrem todas as regiões do País até 2011, o número de processos tramitando nos referidos órgãos cresceu mais de 1000%. Sendo que nesse período, o número de magistrados nesses Tribunais passou de 74 para 139, o que não chega a ser nem o dobro. “Em face dessa inexplicável e insustentável extensão territorial, o TRF da 1ª Região demora mais de 30 anos para decidir os processos aos seus cuidados. É uma situação insustentável”, argumentou.

Como existiam outras propostas mais antigas em tramitação no Senado com a mesma finalidade de criar mais duas sedes do TRF em outras capitais, o relator apresentou um substitutivo. Com isso, além do TRF com sede em Fortaleza, também foi aprovada a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima e do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins. A matéria segue agora para análise do Plenário do Senado.